Empréstimo consignado é impenhorável se necessário à sobrevivênciaData da Publicação: 14 de setembro de 2020 às 15h09
Embora os valores decorrentes de empréstimo consignado, em regra, não sejam impenhoráveis, se o executado comprovar que são destinados e necessários à manutenção do seu sustento e de sua família, receberão excepcionalmente a proteção da impenhorabilidade.
Com relatoria do ministro Francisco …





