Reforma tributária e administrativa e a análise de impacto orçamentário?Data da Publicação: 7 de setembro de 2020 às 08h02
O artigo 113 do ADCT é determinante para a sustentabilidade financeira, conforme estabelece texto expresso: “A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”. O texto foi introduzi…
