Regulamento de empresa não pode conter cláusula de natureza potestativa

Data da Publicação: 24 de fevereiro de 2014 às 14h49

Se um trabalhador preenche os requisitos necessários para promoção, a empresa não pode negar concessão de reajuste salarial alegando limitação de verba para esta finalidade. Esse foi o fundamento aplicado pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho  da 3ª Região (MG) para obrigar uma empresa a…

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