Sindicato não tem legitimidade para propôr ADI no Supremo Tribunal FederalData da Publicação: 24 de fevereiro de 2014 às 13h08
Os sindicatos, mesmo aqueles de âmbito nacional, não dispõem de legitimidade ativa para o ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Essa foi a tese aplicada pelo ministro Celso de Mello ao determinar o arquivamento de uma Ação Direta de Inconstitucion…





