Sindicato não tem legitimidade para propôr ADI no Supremo Tribunal Federal

Data da Publicação: 24 de fevereiro de 2014 às 13h08

Os sindicatos, mesmo aqueles de âmbito nacional, não dispõem de legitimidade ativa para o ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Essa foi a tese aplicada pelo ministro Celso de Mello ao determinar o arquivamento de uma Ação Direta de Inconstitucion…

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