Valor da causa inferior a dois salários mínimos faz TST negar recurso

Data da Publicação: 23 de fevereiro de 2014 às 17h03

É inviável a apresentação de Recurso de Revista quando o valor da causa é inferior ao dobro do salário mínimo vigente à época do ajuizamento da ação. A regra prevista no artigo 2º, parágrafos 3 e 4, da Lei 5.584/1970 foi adotada pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao rejeitar Agravo de…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.