Responsabilidade objetiva também vale em caso de multa do Procon

Data da Publicação: 20 de agosto de 2020 às 20h43

A solidariedade e a responsabilidade objetiva que regem as relações consumeristas também se aplicam às multas administrativas do Procon. Assim, para que o órgão sancione um fornecedor que integra determinada cadeia produtiva, não é necessária a demonstração da culpa ou da má-fé.
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