Sigilo da correspondência não abrange encomenda com fins ilícitos

Data da Publicação: 12 de agosto de 2020 às 16h22

Definir como ilícita a conduta de abrir a encomenda, quando constatado conteúdo criminoso, tornaria o serviço de envio de encomenda um meio apropriado para prática de todo e qualquer tipo de delito, além de fazer do sistema de correios um emissário da prática de crimes. 
O entendimento é do Pr…

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