Aluguel não afasta impenhorabilidade de único imóvel da famíliaData da Publicação: 12 de agosto de 2020 às 16h29
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a liberação da penhora de um imóvel residencial que, embora estivesse alugado, era o único bem de família do ex-sócio de uma empresa. Segundo a Turma, a garantia de impenhorabilidade não pode ser afastada pelo fato de o imóvel estar alugado a…





