Liminar do CNJ suspende pena de disponibilidade de ex-presidente da AjuferData da Publicação: 22 de fevereiro de 2014 às 16h22
É necessário quórum qualificado para que seja aplicada punição disciplinar a magistrados, o que significa que a punição só é válida se for aprovada por metade mais um dos integrantes do Pleno ou do Órgão Especial, tomando como base a composição integral, e não o número de presentes à sessão em qu…





