OAB leva ao STF nova Proposta de Súmula Vinculante sobre juros em precatóriosData da Publicação: 22 de fevereiro de 2014 às 15h15
O Conselho Federal da Ordem os Advogados do Brasil apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma Proposta de Súmula Vinculante que evita a suspensão dos juros de precatórios entre a requisição e o pagamento. A PSV 111 prevê a revisão da Súmula Vinculante 17 após alteração na redação da Emenda Consti…
