ISS pode ser estendido a atividades inerentes a serviços especificados

Data da Publicação: 27 de julho de 2020 às 21h19

A cobrança do Imposto sobre Serviços pelos municípios pode ser estendida às atividades inerentes aos serviços especificados em lei, sem ficar restrita aos itens listados na Lei Complementar (LC) 116/2003. Esse foi o entendimento da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento, …

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