Condenação por nepotismo não precisa de comprovação de dano ao erárioData da Publicação: 21 de fevereiro de 2014 às 12h39
De acordo com a Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), a lesão a princípios administrativos não exige dolo ou culpa do agente público nem prova de desvio de dinheiro público. Basta a identificação da ilicitude ou imoralidade administrativa. Com base nesse entendimento, a 3ª Câmara Cíve…
