Justiça Comentada: Amplitude e limitações da competência disciplinar do CNJ

Data da Publicação: 21 de fevereiro de 2014 às 08h01

Não raras vezes, o Supremo Tribunal Federal vem sendo chamado a decidir sobre os limites constitucionais das competências do Conselho Nacional de Justiça, importante órgão de cúpula administrativa e disciplinar do Poder Judiciário criado pela Emenda Constitucional 45/2004.
Na ADI 4.638, o STF an…

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