Herdem Lima: Processo administrativo como garantia fundamental

Data da Publicação: 19 de julho de 2020 às 11h14

Em breve cronologia histórica, o processo administrativo foi introduzido pela primeira vez na Constituição de 1934, mediante a consagração de um regime processual disciplinador da perda do cargo dos servidores públicos. O tema era tratado no artigo 169, que preceituava que os funcionários público…

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