Impossibilidade de cumprir ato judicial suspende prazo, diz CNJData da Publicação: 18 de julho de 2020 às 07h20
Não há discrepância entre a Resolução 314 do Conselho Nacional de Justiça, que fixa regra geral para prazos processuais durante a pandemia, e as normas editadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que impõem regras específicas. Elas convergem no entendimento de que prazos e atos processuais de…
