Julgamentos do STF reforçaram importância do ECA em seus 30 anosData da Publicação: 13 de julho de 2020 às 21h19
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 30 anos nesta segunda-feira (13/7). Desde que entrou em vigência, a Lei 8.069/1990 vem consolidando a aplicação do texto constitucional de 1988 e representa um marco jurídico na proteção integral à tutela da infância e da adolescência no Bras…
