Cautelar da Reclamação 41.557/SP e o ne bis in idem : um bom começoData da Publicação: 10 de julho de 2020 às 08h00
Em paradigmática decisão sobre o espectro de proteção do ne bis in idem, em sua dimensão procedimental, o Min. Gilmar Mendes deferiu medida cautelar nos autos da Reclamação 41.557/SP para determinar a imediata suspensão da indisponibilidade de bens e o sobrestamento de ação civil de improbidade a…





