PGR questiona lei pernambucana sobre licitações no combate à Covid

Data da Publicação: 19 de junho de 2020 às 21h19

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, contra dispositivos da Lei Complementar estadual 425/2020 de Pernambuco, que dispõe sobre os procedimentos para contratações para fornecimento de …

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