Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quarta-feiraData da Publicação: 19 de fevereiro de 2014 às 11h22
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para derrubar o Protocolo 21 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que autorizava a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelos Estados de destino na venda de produtos pela internet. …
