Policial militar pode ser expulso sem decisão judicial, reafirma STJData da Publicação: 19 de fevereiro de 2014 às 09h47
Após a conclusão de Processo Administrativo Disciplinar, é permitido à Administração Pública a exclusão de servidores militares de seus quadros, sem a necessidade de decisão judicial. Com base na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça r…
