Gilmar nega indenização a MT por arrecadação em área que era de GOData da Publicação: 7 de junho de 2020 às 13h45
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, julgou improcedente uma ação civil originária em que o Estado de Mato Grosso pedia a restituição de R$ 470,5 milhões, além de juros e correção monetária, referentes à arrecadação de tributos pelo Estado de Goiás em área de litígio entre as du…
