Prescrição em transposição de regime flui a partir da alteraçãoData da Publicação: 6 de junho de 2020 às 16h26
A Súmula 382 do Tribunal Superior do Trabalho determina que a mudança do regime jurídico extingue o contrato de trabalho e, assim, a fluência do prazo da prescrição bienal tem início a partir da vigência da lei que promoveu a alteração.
Com base nesse entendimento, a 8ª Turma do TST acolheu re…
