Vendedora não receberá multa por atraso de verbas rescisórias

Data da Publicação: 31 de maio de 2020 às 16h19

Para TST, artigo 477 da CLT não se aplica ao caso porque o reconhecimento dos valores devidos se deu em juízo 
ASCS/TST
Uma condenação imposta à Telemar Norte Leste S.A (em recuperação judicial) referente a multa por atraso no pagamento de verbas rescisóriasfoi afastada pelo TST. A decisã…

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