Data da venda define comissão devida ao representante comercial, diz STJData da Publicação: 22 de abril de 2013 às 18h47
O percentual da comissão do representante comercial é aquele aplicável na data em que o contrato de venda foi fechado. A definição do valor independe do dia de entrega das mercadorias e de emissão das notas fiscais. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso…





