Não cumulatividade na incidência monofásica do PIS/Cofins

Data da Publicação: 27 de maio de 2020 às 08h18

O princípio constitucional de não cumulatividade é uniforme quanto ao tratamento da plurifasia, ao exigir que seja compensado o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, tanto para o IPI (art. 153, § 3º, II) quanto para o ICMS (art. 155, § 2º, I). No que concerne à ba…

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