STJ inclui cobrança da União em falência após execução fiscal

Data da Publicação: 19 de maio de 2020 às 14h22

O fato de a União ter iniciado execução fiscal para satisfação de tributos antes da falência da empresa devedora não a impede de, posteriormente, optar pela habilitação de seu crédito na ação falimentar. A opção por um procedimento paralisa a tramitação do outro.
Dívida da Vasp para com a Un…

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