Não há incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora em precatóriosData da Publicação: 16 de fevereiro de 2014 às 08h48
Os juros de mora são de natureza indenizatória, e não fruto do capital ou do trabalho. Por isso, é indevida a retenção do Imposto de Renda relativo a tais valores. Este foi o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que rejeitou Mandado de Segurança apresentado pela pre…





