MP adia vigência da LGPD e define regras para auxílio emergencial

Data da Publicação: 29 de abril de 2020 às 20h25

O governo federal adiou a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para maio de 2021 — a lei entraria em vigor em agosto. A alteração consta da Medida Provisória 959 publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta quarta-feira (29/4). 
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