Toffoli assegura competência da Anvisa para editar atos normativos

Data da Publicação: 29 de abril de 2020 às 21h10

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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, acolheu pedido da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para afastar decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que determinou a edição de ato normativo exigindo, da autarquia federal, nova redação pa…

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