Fim do voto de qualidade desequilibra Carf e fere soberania, diz PSBData da Publicação: 28 de abril de 2020 às 21h15
O desenho institucional do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) visa equilibrar à participação civil e à preservação da administração fazendária e de seus princípios. O fim do voto de qualidade, pela edição da Lei 13.988/2020, privilegia o polo privado do conselho, fere a soberania …
