Celso de Mello concede HC e anula júri por cerceamento de defesa

Data da Publicação: 27 de abril de 2020 às 10h28

É direito do réu que as testemunhas arroladas por ele, além dos peritos oficiais e assistentes técnicos, sejam inquiridas em plenário no Tribunal do Júri, conforme o artigo 159, parágrafos 3º e 5º do Código do Processo Penal. Essa garantia representa uma das “projeções concretizadoras do direito …

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