Opinião: A voluntariedade do colaborador e a Lei Anticrime

Data da Publicação: 19 de abril de 2020 às 06h03

A edição da denominada Lei Anticrime (Lei nº 13.964/19) trouxe importantes alterações ao ordenamento legal brasileiro, principalmente no que diz respeito aos contornos dos acordos de colaboração premiada. Entre os dispositivos alterados pelo novo estatuto, destaca-se o artigo 4°, §7°, inciso IV, …

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