Só culpa do empregado afasta multa por atraso em rescisória

Data da Publicação: 1 de abril de 2020 às 11h05

A multa por atraso no pagamento das parcelas rescisórias após afastamento de justa causa só pode ser afastada se o descumprimento se der por culpa exclusiva do empregado. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma empresa a pagar a multa prevista no artigo 477, parág…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.