Só culpa do empregado afasta multa por atraso em rescisóriaData da Publicação: 1 de abril de 2020 às 11h05
A multa por atraso no pagamento das parcelas rescisórias após afastamento de justa causa só pode ser afastada se o descumprimento se der por culpa exclusiva do empregado. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma empresa a pagar a multa prevista no artigo 477, parág…





