Uso tributário do “fato do príncipe” é inédito, analisam advogadosData da Publicação: 27 de março de 2020 às 19h39
É inovadora a aplicação da teoria do “fato do príncipe” para postegar tributos, conforme decidiu, por analogia, o juiz substituto Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal.
ReproduçãoJuiz suspendeu o recolhimento de tributos de uma empresa com base no “fato do p…
