Governo pede para STF relaxar Lei de Responsabilidade FiscalData da Publicação: 27 de março de 2020 às 21h33
O presidente da República, Jair Bolsonaro, ajuizou pedido para que o Supremo Tribunal Federal afaste algumas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 13.898/2020) em relação à criação e à expansão de programas de prevenção …
