Selo para controle de recolhimento de IPI não pode ser cobrado do contribuinteData da Publicação: 13 de fevereiro de 2014 às 15h08
Norma sobre cobrança pelo selo de controle do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre bebidas alcoólicas é incompatível com a Constituição Federal. Segundo a decisão do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, o artigo 46 da Lei 4.502 de 1964 é categórico ao estabelece…
