MP sobre trabalho retroage para antes da pandemia do coronavírusData da Publicação: 24 de março de 2020 às 20h03
A Medida Provisória 927, que altera os contratos de trabalho por causa da pandemia do novo coronavírus, prevê a retroação das medidas anunciadas, o que é inconstitucional. O artigo 36 considera “convalidadas as medidas trabalhistas adotadas por empregadores que não contrariem o disposto nesta Med…
MP sobre trabalho retroage para antes da pandemia do coronavírusData da Publicação: 24 de março de 2020 às 20h03
A Medida Provisória 927, que altera os contratos de trabalho por causa da pandemia do novo coronavírus, prevê a retroação das medidas anunciadas, o que é inconstitucional. O artigo 36 considera “convalidadas as medidas trabalhistas adotadas por empregadores que não contrariem o disposto nesta Med…
