Senado aprova MP do Contribuinte Legal no limite do prazoData da Publicação: 24 de março de 2020 às 20h53
Conhecida como a MP do Contribuinte Legal, a Medida Provisória nº 899 estabelece os requisitos e as condições para que a União e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio.
MP do Contribuinte Legal foi aprovada em votação remota do Senado nesta terça-feira
M…
Senado aprova MP do Contribuinte Legal no limite do prazoData da Publicação: 24 de março de 2020 às 20h53
Conhecida como a MP do Contribuinte Legal, a Medida Provisória nº 899 estabelece os requisitos e as condições para que a União e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio.
MP do Contribuinte Legal foi aprovada em votação remota do Senado nesta terça-feira
M…
