Substrato chileno não deve se submeter à Análise de Riscos e PragasData da Publicação: 15 de março de 2020 às 08h21
Produtos que comprovadamente não apresentam riscos para o meio ambiente nacional e já obtiveram registro não precisam se submeter ao processo para Análise de Riscos e Pragas.
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O entendimento é do juiz Peter de Paula Pires, da 5ª Vara Fede…





