TJ-MG concede remição de pena a preso que estudou sozinhoData da Publicação: 15 de março de 2020 às 15h05
A 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu o direito de remição da pena a preso que estudou por conta própria. A decisão levou em conta a Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça.
TJ-MG reformou sentença de instância inferior a preso que estudou sozinh…
