Consultor Tributário: Entes sem fins lucrativos não auferem lucro tributávelData da Publicação: 12 de fevereiro de 2014 às 11h05
O título, de notável singeleza, reflete o tema debatido no Recurso Extraordinário 612.686/SC, cuja repercussão geral o Supremo Tribunal Federal acaba de reconhecer, sob a condução do ministro Luiz Fux.
Trata-se de saber se, até 1º de janeiro de 2002 (Lei 10.426/2002, artigo 5º) e até 1º de janei…
