Mandado de segurança é incabível quando existe recurso próprio

Data da Publicação: 12 de fevereiro de 2014 às 08h35

Não cabe Mandado de Segurança contra decisão judicial que possa ser alterada mediante recurso próprio. A tese é da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento ao Mandado de Segurança apresentado por uma trabalhadora que questio…

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