Mandado de segurança é incabível quando existe recurso próprioData da Publicação: 12 de fevereiro de 2014 às 08h35
Não cabe Mandado de Segurança contra decisão judicial que possa ser alterada mediante recurso próprio. A tese é da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento ao Mandado de Segurança apresentado por uma trabalhadora que questio…





