Desconto salarial indevido permite rescisão indireta de contrato

Data da Publicação: 11 de fevereiro de 2014 às 19h16

Os descontos salariais autorizados por lei são apenas os relacionados ao adiantamento ou a dispositivos legais e normativos, além de descontos por danos que o empregado tenha causado. Nas demais hipóteses, os cortes são ilegais. Com base neste entendimento, 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabal…

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