Opinião: PEC 188 quer transformar TCU em tribunal de contas da federaçãoData da Publicação: 5 de março de 2020 às 06h02
O artigo 2º da PEC 188 propõe incluir o inciso XII no artigo 71 da Constituição determinando que passa a ser competência do TCU a tarefa de consolidar a interpretação das leis complementares de que tratam os artigos 163 (lei complementar que disciplina as finanças públicas), 165, parágrafo 9° (le…
