Lei que permite cassar inscrição de empresa pode ser questionada

Data da Publicação: 11 de fevereiro de 2014 às 17h21

O governo de São Paulo sancionou a Lei Estadual 15.315/2014, que dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, do estabelecimento que adquirir, distribuir, transportar, estocar, revender ou expor à venda quaisquer bens de consumo, gêneros alimentícios ou quaisquer out…

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