Habilitação de crédito deve contar com parecer do devedor e do MPData da Publicação: 21 de fevereiro de 2020 às 07h45
A habilitação de crédito em um processo de recuperação judicial deve contar com manifestação do Ministério Público e da empresa devedora para não configurar cerceamento de defesa. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a habilitação de…
