Liminar determina que OAB-MG cobre até R$ 780 de anuidadeData da Publicação: 15 de fevereiro de 2020 às 13h23
Ainda que tenha uma natureza jurídica especialíssima, a Ordem dos Advogados do Brasil é um conselho de classe e deve se submeter à Lei 12.514/11, que fixa parâmetros para o reajuste das anuidades cobradas pelos conselhos.
Com isso, o valor máximo que pode ser cobrado pela OAB é R$ 780,37, ref…
