Mudrovitsch e Pupe: Decisões em sede de improbidadeData da Publicação: 14 de fevereiro de 2020 às 16h01
Em 1344, havia diplomas legais que proibiam os membros do Parlement de Paris de “violar o segredo da decisão”, dando a conhecer os fundamentos da sentença; mais tarde, o estilo do Grande Conselho de Malines, de 1559, proibia a revelação “dos segredos do tribunal”.[1] Ambas as disposições, contudo…





