Decisão sobre imunidade tributária reforça direito do contribuinteData da Publicação: 12 de fevereiro de 2020 às 19h43
Ao definir que produtos exportados via trading companies, empresas intermediárias, têm imunidade tributária, o STF garantiu que contribuições sociais como o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) não incidam sobre as exportações indiretas do agronegócio. A decisão unânime tem grande…





