APMP contesta proposta que cria a figura do “promotor de defesa”

Data da Publicação: 12 de fevereiro de 2020 às 20h04

Se o Ministério Público é o titular da ação penal pública, sendo, portanto, o destinatário dos elementos de informação produzidos no curso da investigação policial, não se pode atribuir ao Parquet o dever de realizar diligências em favor de qualquer das partes do processo. 
Autor do PL é o s…

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